A tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023 na Câmara é oportunidade para equilibrar a responsabilidade fiscal dos municípios e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais. O acúmulo de precatórios nas cidades do Grande ABC, que já soma R$ 2,7 bilhões, reflete gestões passadas e impõe severas restrições aos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Santo André, por exemplo, enfrenta passivo superior a R$ 1,4 bilhão, comprometendo parte significativa da arrecadação. O mesmo cenário se repete em São Caetano, Mauá e outras localidades, onde o pagamento consome parcela expressiva das receitas, reduzindo a capacidade de atender às demandas da população.

Diante dessa realidade, a aprovação da PEC se torna uma alternativa viável para garantir que as prefeituras consigam reorganizar suas finanças sem desrespeitar os direitos dos credores. O texto prevê o limite de 1% da receita corrente líquida para o pagamento dessas pendências e estende o prazo de quitação para 20 anos a partir de 2030. Essa reformulação no modelo de pagamento pode evitar o colapso financeiro de municípios que já operam com margens reduzidas de investimento. Além disso, o impacto dessa medida se estende ao planejamento urbano e social, permitindo que os governos possam investir em melhorias estruturais e serviços essenciais sem o peso de dívidas antigas que comprometem a execução de políticas públicas.

Ao conceder um prazo mais amplo para o equacionamento das pendências, a proposta não anula obrigações legais, mas possibilita que os municípios tenham um fluxo financeiro mais administrável. Esse ajuste é fundamental para que as prefeituras consigam se reestruturar e direcionar recursos de maneira eficiente, garantindo que os serviços básicos não sejam prejudicados. A Câmara tem o papel de assegurar uma solução que respeite as decisões judiciais, mas que também permita a continuidade dos investimentos necessários ao desenvolvimento local. A aprovação da PEC 66/2023 se apresenta como caminho para garantir que as administrações consigam cumprir seus compromissos sem comprometer o atendimento à população.