O prefeito de Santo André, Gilvan Junior (PSDB), se reuniu ontem com o secretário-executivo da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), Gilberto Perre, para agilizar a elaboração de uma consulta formal ao Fórum de Precatórios do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre pontos que demandam esclarecimentos ou ajustes normativos sobre o pagamento, por parte dos municípios, de dívidas judiciais. Entre os questionamentos, o uso de depósitos judiciais para a quitação de precatórios, compensações de dívidas tributárias e não tributárias, e deferimento dos valores de acordos firmados pelas cidades.

O documento, que deve ser enviado até o início da próxima semana, decorre de solicitação de Gilvan, que é vice-presidente FNP, ao conselheiro do CNJ, Ulisses Rabaneda, que também preside o Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), durante reunião quinta-feira (24). No mesmo dia, o prefeito também foi recebido pelo pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que articulou o encontro entre o andreense e Rabaneda. 

“Como vice-presidente da FNP, aproveitei minha agenda em Brasília para me reunir com o secretário-executivo da Frente e avançar na elaboração da consulta formal que será enviada ao CNJ até o início da próxima semana. Colocamos o corpo técnico da Prefeitura de Santo André à disposição e já iniciamos um trabalho conjunto com os técnicos da FNP. Também discutimos a PEC 66/23, que trata diretamente da questão dos precatórios”, afirmou Gilvan, que assumiu a vice-presidência da Frente com a missão de liderar a articulação da PEC, que busca aliviar as contas dos municípios quanto ao pagamento de precatórios.<EM>

A Proposta de Emenda Constitucional 66 estabelece novo regime de pagamento mais equilibrado para os entes federativos e prevê limites proporcionais à dívida de cada município. O objetivo é permitir que as cidades possam quitar suas obrigações judiciais sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população. Atualmente, o limite constitucional para pagamento de precatórios está definido em 5% em relação à RCL (Receita Corrente Líquida) do ente federativo.

Atualmente, municípios em situação irregular sofrem com menos recursos, entre outras razões, por não poderem receber transferências de emendas dos parlamentares federais. Além disso, hoje, as Prefeituras que se beneficiam com parcelamentos recebem valor menor nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). 

Os descontos usados para pagar a dívida previdenciária com a União prejudicam sobremaneira os caixas das cidades, tendo em vista que o FPM é a principal fonte de receita de 70% das cidades, segundo estimativas da CNM (Confederação Nacional de Municípios). 

No Grande ABC, as sete cidades juntas somam R$ 2,7 bilhões em dívidas com pre-catórios e PEC 66 é aposta dos municípios que não enxergam uma solução de curto prazo para equalizar as finanças. Aprovada no Senado em agosto de 2024, a PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), passa por análise de comissão especial na Câmara Federal.

“Temos buscado construir pontes entre os municípios e o Judiciário. A pauta dos pre-catórios é extremamente técnica, mas tem impacto direto nas finanças municipais, para que as cidades tenham mais condições de honrar suas dívidas sem comprometer serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, destacou Gilvan.